Detalhes do Processo
Processo nº 3474/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:05:20
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS - CNPJ: 37.344.397/0001-49
Responsável(eis) VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 89351444104
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Apensado ao Processo
11637/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
10 PARECER PRÉVIO 112/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
 28/06/2022 17:19:40
9 VOTO 146/2022 28/06/2022 17:19:40
8 TERMO DE APENSAMENTO 582/2021 22/11/2021 12:46:46
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 386/2021 18/11/2021 18:41:39
6 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 12:00:30
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3474/2020 29/08/2020 03:50:15
4 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3474/2020 29/08/2020 03:50:14
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3474/2020 29/08/2020 03:50:13
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3474/2020 24/03/2020 19:00:34
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3474/2020 24/03/2020 18:49:56

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 28/06/2022 - 15:30:00
Finalizada
 35ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 14/06/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 112/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. RESSALVA(S). APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). RECOMENDAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.